A Lei Maria da Penha completa 13 anos neste 7 de agosto de 2019. Fruto de uma vitória da articulação e da luta das mulheres, a lei determina, entre outras medidas, que “o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de […]
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